Esse artigo trata sobre a Medida Provisória nº 925/2020, publicada em 19/03/2020, que estabelece prazo de 12 meses para o reembolso ao consumidor com manutenção de penalidades contratadas e isenção das penalidades contratuais para [...]
Foi promulgado o Decreto Estadual NE nº 13, de 13 de março de 2020, declarando situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais em razão da doença respiratória – Coronavírus Referido [...]
Da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do coronavírus. Foi publicado no Diário Oficial da União, em fevereiro de 2020, a LEI Nº 13.979/20, [...]
