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Da requisição de bens e serviços pelo Estado de Minas Gerais, visando o combate ao Coronavírus

2020-03-18T18:24:11-03:00março 18th, 2020|Tags: , , , , , |

Foi promulgado o Decreto Estadual NE nº 13, de 13 de março de 2020, declarando situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais em razão da doença respiratória – Coronavírus Referido Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.979/20, que prevê a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e [...]

Da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde em função do coronavírus

2020-03-06T07:20:05-03:00março 5th, 2020|Tags: , |

Da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do coronavírus. Foi publicado no Diário Oficial da União, em fevereiro de 2020, a LEI Nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo [...]

Nova Lei Pregão Eletrônico 2019 – Modo Disputa De Lance

2020-01-24T12:25:49-03:00janeiro 24th, 2020|Tags: , , , , |

Já está em vigor desde 28 de outubro de 2019, o Decreto 10.024/19, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. Neste artigo, iremos abordar as novas formas de disputa de lances previstas nos arts. [...]