Da requisição de bens e serviços pelo Estado de Minas Gerais, visando o combate ao Coronavírus

Foi promulgado o Decreto Estadual NE nº 13, de 13 de março de 2020, declarando situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais em razão da doença respiratória – Coronavírus Referido [...]