No entanto, há uma questão importante que ainda não foi completamente esclarecida: as sanções impostas pela ANPD podem retroagir? Isso significa que uma empresa que violou a LGPD antes da criação da ANPD pode ser penalizada pela autoridade mesmo que a violação tenha ocorrido antes da criação da ANPD.

Isso porque a LGPD estabelece que as sanções podem ser aplicadas a infrações cometidas antes da entrada em vigor da lei, desde que a violação continue a ocorrer após a entrada em vigor da LGPD. Assim, se uma empresa violou a LGPD antes da criação da ANPD, mas continuou a violar a lei depois que a autoridade foi estabelecida, a ANPD poderia impor sanções retroativas.

Vale destacar que a retroatividade das sanções deve ser vista com cautela, pois pode criar insegurança jurídica e afetar a confiança das empresas na aplicação da LGPD. É importante que a ANPD adote uma abordagem equilibrada e justa ao aplicar as sanções, considerando as circunstâncias individuais de cada caso.

É importante esclarecer a questão da retroatividade das sanções pela ANPD e ressaltar a necessidade de uma abordagem equilibrada e justa na aplicação da LGPD. Com a evolução contínua da lei e a crescente conscientização sobre a proteção de dados pessoais, é fundamental que as empresas sejam diligentes na proteção dos dados de seus clientes e estejam preparadas para enfrentar as consequências em caso de violação da LGPD.

Graduado em Direito e Administração de empresas pela Newton Paiva, Pós-graduado em Marketing pela Fundação João Pinheiro e Gestão avançada de RH pela PUC-MG.
Mais de 20 anos de experiência com Gestão de Empresas e relações de consumo digital.
Especialista em Direito Sucessório e Proteção Patrimonial.