A pandemia de COVID-19 trouxe desafios significativos para o setor aéreo e seus consumidores. Muitos passageiros que adquiriram passagens antes ou durante a crise enfrentam dificuldades para utilizá-las devido a restrições de viagem, cancelamentos de voos e preocupações sanitárias. Uma solução comum oferecida pelas companhias aéreas tem sido a emissão de vouchers ou créditos para uso futuro. No entanto, a validade desses vouchers nem sempre é compatível com a realidade atual, levando consumidores a buscarem a prorrogação desses prazos.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 317, prevê que, quando por motivos imprevisíveis ocorrer desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, o juiz poderá corrigi-la a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. A pandemia configura um evento imprevisível que afetou significativamente as relações contratuais, incluindo aquelas entre passageiros e companhias aéreas.

Precedentes Judiciais

Os tribunais brasileiros têm reconhecido a necessidade de flexibilização diante das circunstâncias atuais. Por exemplo, no processo nº 5622046-97.2019.8.09.0051, do 2º Juizado Especial Cível de Goiás, decidiu-se pela prorrogação da validade dos vouchers até 30 de junho de 2021, considerando a incerteza e a redução na oferta de voos. Em outro caso, na comarca de Faxinal/PR, o juiz Norton Thomé Zardo determinou que a companhia aérea Azul prorrogasse a utilização dos vouchers, fundamentando-se na pandemia e na consequente diminuição da malha aérea.

• Contato Direto com a Companhia Aérea: Inicialmente, é recomendável que o consumidor entre em contato com a empresa aérea por meio de canais oficiais, como telefone, chat ou e-mail, solicitando a prorrogação da validade do voucher.
• Negociação Amigável: Busque uma solução amigável, apresentando argumentos baseados nas dificuldades impostas pela pandemia, como restrições de viagem e preocupações com a saúde.
• Ação Judicial: Caso a negociação direta não resulte em uma solução satisfatória, o consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário, fundamentando seu pedido no artigo 317 do Código Civil e em precedentes judiciais favoráveis.

A prorrogação da validade de vouchers de passagens aéreas é uma medida justa diante das circunstâncias excepcionais impostas pela pandemia de COVID-19. Os consumidores têm respaldo legal para solicitar essa extensão, seja por meio de negociação direta com as companhias aéreas ou, se necessário, através do Judiciário. É fundamental que cada caso seja analisado individualmente, considerando as particularidades envolvidas.

Para mais informações e orientações específicas, é aconselhável consultar um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Advogado. Sócio Fundador do Escritório Sousa Cruz Advogados, em Belo Horizonte. Consultor jurídico em diversas empresas no ramo de licitações e contratos administrativos, com 20 anos de experiência. Ex-pregoeiro, com mais de 300 licitações realizadas. Consultor NBR ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno, ABNT – ISO 19600. Pós graduado no Curso de Gestão Jurídica, IBMEC-BH. Experiência em Direito Civil, Direito de Família e Direito Administrativo. Pioneiro em ações de direito autoral virtual, tendo reconhecimento no programa nacional “A Voz do Brasil”, por um trabalho inédito relacionado com direito autoral de websites.